O deputado federal Amom Mandel apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6366/25, que cria o crime de “peculato de uso” para punir servidores e agentes públicos que utilizem bens da administração pública para fins particulares.
A proposta busca preencher uma lacuna na legislação brasileira e reforçar o combate ao uso indevido do patrimônio público.
De acordo com o texto, a medida alcança situações como o uso de veículos oficiais fora do expediente para atividades pessoais, incluindo passeios, viagens particulares ou transporte de familiares. Atualmente, a legislação prevê punições para casos de apropriação definitiva de bens públicos, mas não trata de forma específica do uso temporário para interesses privados.
A proposta estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Em casos considerados mais graves, quando houver obtenção de vantagem patrimonial, política ou pessoal, a pena poderá chegar a três anos de prisão. Entre os exemplos citados estão o uso de carros oficiais e equipes de órgãos públicos em atividades de pré-campanha ou eventos particulares.
Segundo Amom Mandel, o uso indevido de bens públicos representa um desvio ético e funcional que compromete a credibilidade das instituições e a confiança da população. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário e, posteriormente, no Senado Federal.